A Importância do Advogado para o Condomínio

A administração condominial é sabidamente tarefa árdua, complexa e fracionada em diversas funções.

A assessoria jurídica objetiva auxiliar o síndico em sua gerência, visto que o condomínio é local de variados conflitos, sendo o brasileiro culturalmente voltado a recorrer ao judiciário. O advogado participará tanto das atividades voltadas à precaução, quanto daquelas para a reparação.

Ressalta-se ainda que o síndico poderá responder na esfera civil, assim como na criminal, por todas as ações praticadas em sua gestão, exigindo a máxima sapiência e cautela em suas funções.

Diante de uma legislação que se inova diariamente como a nossa, trazendo a tona matérias condominiais, torna-se inviável à pessoa do síndico fazer tal acompanhamento, que exige conhecimentos específicos para ponderação e interpretação, além de atualização na área jurídica, traços que são requisitos para os profissionais da área de advocacia condominial. Condomínios adequados às leis se resguardam de inesperados episódios financeiros, além de conseguirem adotar um número maior de recursos disponíveis para investimentos.

Entre os diversos serviços prestados pela assessoria jurídica, destacaremos alguns importantes exemplos.

Sobre a elaboração ou modificação do regimento interno e da convenção condominial, instrumentos que, quando bem estruturados, são tão eficazes no combate a inadimplência e mau uso das coisas e áreas comuns ou particulares do condomínio, primeiramente insta salientar o que se mostra dúvida de muitos: a diferença entre um e outro. De forma simplificada, o Regimento Interno é utilizado para regular as questões de convivência, com regras sobre como agir e se relacionar nos espaços compartilhados, visando à diminuição de conflitos e garantia de satisfação de todos os moradores e funcionários. Já a Convenção é responsável pelas questões de cunho administrativo, como pagamento das contribuições, descrições de áreas, mudanças na estrutura e regramento das assembleias (convocação, quórum, entre outras particularidades).

As Convenções e regimentos devem estar atualizados para que sejam evitados conflitos e para que se adequem à realidade local e às leis em vigência, com imparcialidade e especificidade, priorizando a proteção do condomínio e dos condôminos.

Na elaboração e análise de contratos, o advogado trabalha para que o condomínio esteja imune a prejuízos e responsabilidades indevidas, desde o início do contrato até a sua rescisão, sopesando os riscos, benefícios e possíveis nulidades. Tendo em vista que, por exemplo, o condomínio é corresponsável pelas obrigações trabalhistas, é indispensável o conhecimento jurídico irrefutável.

A cobrança de deveres e obrigações é feita de maneira qualificada, com ações (de todas as áreas), emissão de notificações, e acompanhamento (judicial e extrajudicial), com relatórios periódicos para o síndico informando sobre devedores, andamento e prestação de contas.

O síndico representa o condomínio, e para as ações judiciais, através de procuração, delegará ao advogado a função de atuar em favor dos interesses do condomínio, garantindo a segurança jurídica vital.

O assessoramento também é dado nas assembleias, desde a convocação até a confecção das atas, presenciando a reunião e oferecendo o amparo de um acompanhamento responsável.

Há também o trabalho feito na mediação de conflitos e conciliações entre condôminos, prestadoras de serviços, sindico e moradores.

Do mesmo modo, tem-se o auxilio nas áreas tributaria, fiscal e trabalhista, como o recolhimento de FGTS, INSS, obrigações acessórias fiscais como CAGED e RAIS. Qualquer negligencia nessa esfera pode resultar em multas de alto valor e ações na justiça, causando extremo prejuízo ao condomínio.

Diante de tais exemplos, temos a noção do quão profundas e confusas podem ser as funções e obrigações de um condomínio para que funcione de maneira sublime e o quanto se faz necessário o acompanhamento jurídico de bons e especializados profissionais. O advogado condominial é capacitado para facilitar, assegurar, zelar, tornar funcional e enriquecedor toda a administração e vivencia de um condomínio.