As dificuldades trazidas pela vida, nos dias atuais, tornaram-se incentivos para que as pessoas busquem novas possibilidades de renda, trabalhos e empreendimentos inovadores. Utilizando, para tanto, entre outras facilidades, as oportunidades que a internet oferece, como suas redes sociais, muitos têm optado por exercerem essas atividades na comodidade de seus lares, o que tende a produzir a sensação de vulnerabilidade e justo temor por parte de quem reside em condomínios, visto que também são crescentes os problemas que temos enfrentado com a segurança.

O aumento de pessoas desconhecidas circulando dentro do condomínio é um exemplo do que pode causar insegurança em seus moradores. A partir daí, é comum para síndicos e condôminos, que surja a seguinte dúvida: a atividade comercial em condomínios residenciais é permitida?

O artigo 1.335 do Código Civil, em seu inciso I, nos traz que “São direitos do condômino: usar, fruir e livremente dispor das suas unidades”, direitos estes que são vinculados ao direito de propriedade. Já o artigo 1.336, em seu inciso IV, nos remete aos deveres dos condôminos, dizendo que se deve, entre outros, dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Esta aparente inconstante é a principal a ser ponderada pelos síndicos na busca pela regulamentação dessas atividades, sejam profissionais ou comerciais.

Com a modernidade do hoje, o bom senso e a tolerância em relação a alguns conceitos se fazem necessários, juntamente com uma imprescindível análise jurídica.

A finalidade da edificação consta expressa em sua convenção e, sendo ela residencial, a princípio poderia suscitar a conclusão de que tais atividades profissionais e de comércio encontrem-se proibidas. No entanto, devemos nos atentar ainda às exigências de não se afetarem o sossego, a salubridade e a segurança dos possuidores.

Sendo assim, desde que o trabalhador respeite as regras de convivência do condomínio, não poderá ser proibido de trabalhar em seu apartamento.

Não há a possibilidade de instalação de empresas e comércios nos condomínios residenciais, mas atividades profissionais como as de um advogado, contador, professor particular ou a pessoa que cozinha em casa para vender marmitas, não se confundem com aquelas. Esse tipo de atividade não fornece perigo à saúde, segurança ou sossego dos demais moradores. Isto, quando feitas dentro dos limites. Não se pode, por exemplo, permitir que alguém monte uma cozinha industrial em sua unidade, pois esta possiblidade estaria, de fato, desviando a destinação da edificação, acarretando até mesmo mudanças estruturais na obra. De tal modo, é imprescindível que a atividade profissional seja acessória à principal (habitação).

Destarte, devemos dar atenção aos importunos que as atividades podem levar ao condomínio, como: o aumento considerável do fluxo de pessoas, a sobrecarga no funcionamento (como pelo uso dos elevadores), o aumento dos gastos, etc.

Mas quem resolve os problemas com as limitações? Tais atividades podem ser regulamentadas pelo condomínio?

Utilizando o respeito, a ponderação e a consciência de que esse tipo de trabalho será cada vez mais comum, com a finalidade de manter a ordem e a harmonia, e da mesma maneira evitar a insegurança aos condôminos, regras não só podem como devem ser estipuladas.

O síndico, em conjunto com o corpo jurídico do condomínio, deve trabalhar em prol da solução para o tipo de conflito citado, analisando propostas para disciplinarem os casos. Faz-se necessário ressaltar a importância do bom senso e do conhecimento sólido para este tipo de análise, pois, como bem sabemos e temos visto constantemente, existem vários casos em que condomínios colocam em vigor proibições que os Tribunais têm decidido como inválidas na prática, a exemplo disso temos os casos de proibição absoluta de animais de estimação.

Ao apresentar propostas juridicamente resguardadas e revestidas de sensatez, evitam-se atritos, desperdício de tempo, aperfeiçoa-se o trabalho, incentiva a colaboração entre condôminos, além da valoração advinda de se colocar em pauta soluções dotadas de credibilidade e sem riscos.

Alguns exemplos de regras já instituídas em algumas edificações residenciais:
– Estipular o número máximo de pessoas a serem recebidas por dia;
– Informar previamente na portaria a identificação dos clientes a serem recebidos;
– Definir horários adequados para recebimento de pessoas e documentos;
– Definir forma de taxação diferenciada para as atividades que geram mais custos, quando estes não são pagos de forma individual, a exemplo do gás e da água;
– Regular horário para atividades que produzam qualquer tipo de barulho, como aulas de música.

Essas e outras regras estão sendo utilizadas em diversos condomínios residenciais, mas é importante lembrar que nada subistitui o manual interno de normas e condutas do condomínio, que é criado junto aos proprietários dos imóveis.

Se você está passando por problemas gerados em seu condomínio, entre em contato com um escritório de advocacia especializado em imóveis.